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Jurisprudência


TJDF APC - 1026668-20130111700729APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EM TROCA DE PERMUTA DA PROPRIEDADE DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEXECUÇÃO PARCIAL. PERDAS E DANOS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS SUSTENTADOS PELA PARTE AUTORA. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.1. Sendo evidente que a preclusão da produção da prova pericial decorreu da inércia da parte autora, que deixou de adiantar os honorários do perito no prazo consignado pelo juízo, há que ser rejeitada a alegação de nulidade do processo por cerceamento de defesa.2. Decretada a revelia da ré, presumidas verdadeiras as alegações de inadimplemento culposo do contrato, há que se concluir igualmente verdadeira a afirmada existência dos prejuízos suportados pela parte autora, sobretudo por existir início de prova da veracidade de suas alegações. Nesse caso, embora fosse possível se demonstrar o montante do dano no curso do processo de conhecimento, não há óbice a que, sendo inequívoca sua existência, seja quantificado em sede de liquidação por arbitramento.3. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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