APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. LIMITES DA ÁREA POSSUÍDA. USURPAÇÃO. INVASÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. VIABILIDADE. 1. Não há que se falar em manifesta improcedência do recurso, quando o apelo reúne todos os requisitos necessários a um pronunciamento de mérito e existe a possibilidade de ser provido 2. Se o condômino tem a posse injusta de área que ocupou indevidamente, deve ser reintegrado na posse o condomínio, uma vez que este é o legítimo possuidor da referida área, conforme de depreende do memorial descritivo da área que contempla o lote do condomínio, bem como do Decreto nº 32.455, que aprovou o projeto de regularização fundiária do parcelamento urbano do mesmo. 3. A reintegração de posse é via adequada para combater esbulho praticado em razão da ocupação indevida de área do condomínio por condômino, não sendo necessário o ajuizamento de ação demarcatória para fazer cessar a invasão. 4. Apelo provido.