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Jurisprudência


TJDF APC - 1026697-20160110730415APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO FORNECIMENTO PRODUTOS. ARMÁRIOS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E ATRASADA. ERRO NA PRODUÇÃO DO MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL DO FORNECEDOR. NÃO VISLUMBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restou incontroverso nos autos a entrega parcial, de forma atrasada e o erro na produção do material instalado na sua residência da apelada/consumidora, bem como a não continuidade dos serviços. 2. Não cabe imputar ao consumidor a culpa pelo erro na fabricação do material projetado ou mesmo pelo atraso na entrega do mesmo, mormente considerando que isto não exime o fabricante, no caso a apelante, de responder pelos danos causados ao consumidor, à luz do que disciplina a legislação consumerista. 3. A violação da boa-fé objetiva por parte da apelada não restou configurada, na medida em que esta cumpriu sua parte no avençado, pagando os valores acordados, ficando na expectativa de receber aquilo que fora pactuado. 4. Não se vislumbra o alegado dano moral do fornecedor pelo simples desconforto na prática de determinado ato, no seu caso, na montagem do material contratado. 5. Apelação conhecida. NEGADO PROVIMENTO. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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