TJDF APC - 1026699-20160110881647APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESE RECURSAL: ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. JUROS ABUSIVOS. CONCLUSÃO: NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE OFÍCIO. SÚMULA 381, DO EG. STJ. Tratando-se de pedido revisional de contrato manifestamente genérico, é dizer, em que a parte não indica de forma clara e objetiva qual cláusula buscar revisar, e que tampouco aponta qualquer fundamento apto a se proceder à análise do referido contrato, limitando-se a indicar determinados itens do contrato em que constam os valores contratados originalmente e repactuados, calha relembrar que não é tarefa do Poder Judiciário revisar a higidez dos valores constantes no contrato. Ora, é sabido e consabido que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súm. 381/STJ). Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TESE RECURSAL: ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. JUROS ABUSIVOS. CONCLUSÃO: NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO MANIFESTAMENTE GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE OFÍCIO. SÚMULA 381, DO EG. STJ. Tratando-se de pedido revisional de contrato manifestamente genérico, é dizer, em que a parte não indica de forma clara e objetiva qual cláusula buscar revisar, e que tampouco aponta qualquer fundamento apto a se proceder à análise do referido contrato, limitando-se a indicar determinados itens do contrato em que constam os valores contratados originalmente e repactuados, calha relembrar que não é tarefa do Poder Judiciário revisar a higidez dos valores constantes no contrato. Ora, é sabido e consabido que, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súm. 381/STJ). Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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