CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ARTIGO 405 DO CC. MULTA COMPENSATÓRIA. NÃO CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO AO DOS AUTORES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - Uma vez constatada a mora da construtora, não se pode falar em culpa dos consumidores, pois, mesmo que estes tivessem a totalidade do saldo devedor em mãos, nem assim o imóvel poderia ter sido entregue, já que não havia sequer a averbação do Habite-se à época da exigência da maior parcela do bem. 2 - A a regra geral é que a data de efetiva entrega do imóvel é a da adjudicação das chaves, assim como, somente neste momento, é que surge a responsabilidade do promitente comprador de pagar os demais encargos. No caso em apreço, porém, o imóvel não havia sido entregue até a data da sentença, por esta peculiaridade, deve-se considerar a data de entrega como a da averbação do Habite-se (16/10/2014 - fl. 72). 3 - No que concerne ao termo a quo dos juros de mora, em se tratando de responsabilidade contratual, a incidência do artigo 405 do Código Civil (Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial), assim como a do artigo 219 do Código de Processo Civil (Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição), se mostram imperiosas. 4 - Ao me debruçar sobre o contrato entabulado (fl. 43 - cláusula 8.9), verifico que a multa prevista nele é de natureza compensatória, pois sua alíquota é de valor elevado (5%) e aplicada em parcela única. Por tais razões, impossível sua cumulação com lucros cessantes, visto que esta espécie de cláusula penal já se presta a punir e a indenizar por eventuais perdas e danos de qualquer natureza. 5- Os danos morais exigem danos efetivos ao íntimo das vítimas, não se confundindo com os de natureza material. No caso vertente, deveriam ter sido minimamente comprovados, o que não ocorreu, pois o pedido se fundamentou no fato de que um recente casal não pôde habitar seu imóvel. Por outro lado, em que pese a frustração do par, a certidão de casamento que se encontra à fl. 63 foi lavrada em 14/10/2014 e a data da averbação do Habite-se ocorreu apenas dois dias após (16/10/2014 - fl. 72), não havendo fundamentos aptos a se acolher a pretensão exarada. 6- Recursos de apelação conhecidos. Provimento negado ao do réu. Parcial provimento ao dos autores. Reforma parcial da sentença.