AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. TEMPUS REGIT ACTUM. OITIVA DE PERITO EM AUDIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA INTEGRAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A ATIVIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE. 1. Embora o CPC/2015 não mais preveja o agravo retido, impõe-se a sua apreciação em atenção ao princípio do tempus regit actum, que determina a aplicação da norma vigente à época em que o ato processual foi praticado.1.1. Apesar de o art. 435 do CPC/1973 facultar às partes a solicitação de esclarecimentos ao perito, o Magistrado não está obrigado a designar audiência para oitiva do expert se considerar que os quesitos podem ser respondidos por escrito para evitar o retardamento desnecessário do feito.2. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa ante o deferimento de todos os requerimentos de produção de prova pericial formulados pela parte.3. Nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses os proventos serão proporcionais.4. Ausente nexo causal entre a doença da servidora e as funções laborais por ela desempenhadas, não cabe a conversão da aposentadoria para percepção de proventos integrais.5. As conclusões de dois laudos periciais corroboradas pelas provas documentais afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero, cuja finalidade é de proteger o trabalhador nos casos em que há dúvidas no aferimento de determinado preceito.6. Agravo retido conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.