AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO (IRREGULAR). NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO. LIVRE ADESÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO. ANUÊNCIA. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS DEVIDOS. 1. Adecisão interlocutória proferida em sede de processo cautelar não faz coisa julgada por tratar-se de análise inicial, realizada em sede de cognição sumária. É caracterizada, portanto, pela ausência de elementos suficientes para elidir todas as dúvidas quanto ao contexto fático-probatório objeto da controvérsia, motivo pelo qual seu conteúdo não necessariamente projeta-se para além dos efeitos provisórios. Precedentes do STJ. 1.1. Não há que se falar em omissão na prestação jurisdicional, quando esta atenta-se para todos os fatos e elementos de provas juntados pelas partes, sobretudo porque, ao longo do processo, não houve impugnação específica sobre eventual irregularidade. 2. Aausência dos requisitos legais de constituição regular de condomínio edilício (art. 1.332, caput do CC/02), não impede a cobrança das despesas anuídas de forma livre pelo associado, instituídas em prol da coletividade. 2.1. As associações de moradores de fato realizam atividades inerentes ao condomínio regular, não sendo razoável que aqueles que se beneficiam, ainda que de forma indireta, esquivem-se de contribuir por decisão unilateral e arbitrária. 3. É irrelevante o fato de o associado ser proprietário ou não de imóvel situado nos limites do condomínio de fato gerido pela associação de moradores, uma vez que não se trata de condição necessária para a cobrança das contribuições, pois basta a prova de que o devedor detém a qualidade de associado. 4. Recurso conhecido e desprovido.