EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO SÓCIO-GERENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO DISTRITO FEDERAL DIRIGIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRESPONSÁVEL CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO OPORTUNIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político, que fica impedido de instituir o tributo em determinadas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Precedente deste Tribunal [Acórdão 799032]. 2. Para fins de reconhecimento de imunidade tributária de instituição educacional em relação ao seu patrimônio, renda e serviços, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea c), da Constituição Federal, faz-se mister a comprovação de todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN. Precedente deste Tribunal [ Acórdão 799032]. 3. A razão constitucional da imunidade tributária é incentivar instituições de educação a se voltarem exclusivamente ao interesse público, a fim de : (a) gerar benefícios à coletividade; (b) incrementar a qualidade do ensino e da educação; (c) e permitir o acesso de pessoas necessitadas a suas salas de aula. O benefício, portanto, não pode ser usado para maximizar interesses eminentemente patrimonialistas de empresas e empresários. 4. Nos termos do enunciado da Súmula n.º 430 do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 5. Cabe ao sócio-gerente, cujo nome conste na certidão de dívida ativa, o ônus de comprovar a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional. Precedente do STJ: REsp nº 1104900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/2015. 5.1. A inclusão do sócio-gerente como corresponsável tributário na certidão de dívida ativa deve ser antecedida do exercício do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo fiscal, sob pena de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA. 6. Não se reconhece imunidade tributária a instituição educacional que distribui parcela de suas rendas, a qualquer título; não aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; não mantém escrituração contábil completa em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.