OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NORMA PROGRAMÁTICA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal assegura às crianças de até 5 (cinco) anos de idade o direito à educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV).2. Ao contrário do preceito constitucional sobre o acesso à educação básica, que possui uma norma cogente a ser adimplida pelo Poder Público (art. 208, I), a educação infantil, em creche para crianças de até três anos de idade, é direito fundamental de eficácia limitada, cuja implementação depende da atuação positiva do Poder Público, observado o princípio da reserva do possível.3. Apesar do preenchimento dos requisitos para contemplação com vaga em creche pública, o atendimento à pretensão em ação individual resultaria em tratamento privilegiado com relação aos demais inscritos que encontram-se classificados à frente, na lista, e que também estão protegidos pela mesma garantia constitucional.4. Recurso conhecido e desprovido.