TJDF APC - 1026735-20160610126293APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ATUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PREPARO. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da Curadoria Especial de Ausentes cabe à Defensoria Pública e decorre de imposição legal (art. 72, II do CPC/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita. 2. O patrocínio da Defensoria Pública, ainda que na função de Curadora Especial de Ausentes - oportunidade em que atua na defesa dos interesses do réu citado fictamente e que não constituiu patrono no processo -, não conduz automaticamente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausentes provas da hipossuficiência de renda, pois esta não se presume. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ATUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PREPARO. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exercício da Curadoria Especial de Ausentes cabe à Defensoria Pública e decorre de imposição legal (art. 72, II do CPC/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita. 2. O patrocínio da Defensoria Pública, ainda que na função de Curadora Especial de Ausentes - oportunidade em que atua na defesa dos interesses do réu citado fictamente e que não constituiu patrono no processo -, não conduz automaticamente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausentes provas da hipossuficiência de renda, pois esta não se presume. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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