OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. ATUAÇÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PREPARO. ISENÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É defeso ao magistrado ultrapassar o marco imposto pelas partes, tendo que decidir nos limites delineados pela lide, em observância aos princípios processuais do dispositivo, da adstrição e da congruência, sob pena de incorrer em julgamento ultra ou extra petita, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/15. 2. O exercício da Curadoria Especial de Ausentes cabe à Defensoria Pública e decorre de imposição legal (art. 72, II do CPC/15), razão pela qual faz jus à isenção quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita. 3. O patrocínio da Defensoria Pública, ainda que na função de Curadora Especial de Ausentes - oportunidade em que atua na defesa dos interesses do réu citado fictamente e que não constituiu patrono no processo -, não conduz automaticamente ao deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausentes provas da hipossuficiência de renda, pois esta não se presume. 4. Recurso conhecido, preliminar de julgamento extra petita acolhida e, no mérito, desprovido.