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Jurisprudência


TJDF APC - 1026740-20160110231238APC

Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRANSPARÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A produção da prova documental deve ser feita na petição inicial e na contestação. Ultrapassada essas fases inaugurais, a juntada de documentos será feita de forma excepcional e justificada. Caso contrarío, opera-se a preclusão consumativa e a desconsideração do que for apresentado de forma tardia.2. A rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora acarreta o retorno das partes ao estado anterior à contratação, com a consequente devolução integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, conforme determina o enunciado da Súmula n. 543 do STJ.3. É cabível a fixação de lucros cessantes como forma compensatória pela mora na entrega de imóvel, cujo pagamento abrangerá o período em que o adquirente não pôde usufruir do bem por culpa da construtora. Contudo, a base de cálculo deve ser o valor a ser restituído e não o valor total do imóvel, não sendo cabível conceder ao autor ganho de capital que não integralizou.4. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso das rés conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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