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Jurisprudência


TJDF APC - 1026741-20160110915520APC

Ementa
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATOS DE MÚTUO. NATUREZA DIVERSA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O arrendamento mercantil possui natureza diversa dos demais contratos de mútuo, porque o agente financeiro participa do negócio jurídico na condição de proprietário e também de locador do bem. 1.1. Trata-se de contrato destinado à utilização de um bem, mediante preço e período previamente estabelecido entre as partes, mas que ao final o arrendatário terá a opção de devolvê-lo, comprá-lo ou renovar o negócio jurídico. 2. No valor ajustado, o custo do dinheiro é um dos componentes do preço do contrato, complementado pela estimativa de depreciação do bem arrendado. 3. Diante da própria natureza e peculiaridades do contrato de arrendamento mercantil, não cabe discussão acerca da taxa de juros remuneratórios e respectiva capitalização. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Incabível o prequestionamento formulado em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita, porquanto a sua finalidade é impugnar as matérias sustentadas no apelo, com argumentos voltados à manutenção da sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 04/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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