AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. BOA-FÉ CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO. 1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de denunciação à lide, pelo fato de o réu não ter deduzido a sua pretensão regressiva na peça processual apresentada, em descumprimento aos requisitos legais previstos para o instituto.2 - Os princípios da probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na elaboração, conclusão e execução dos contratos.3 - De acordo com o artigo 1.267 do Código Civil, a transferência de propriedade de bem móvel se opera mediante a simples tradição. Assim, a entrega do veículo ao adquirente torna-o responsável pela sua regularização administrativa perante os órgãos públicos competentes. 4 - Ausente a prova de vício capaz de eivar de nulidade o contrato de compra e venda de automóvel, cujo objeto é lícito e as partes plenamente capazes, mostra-se válido e eficaz o negócio jurídico celebrado.5 - Recurso do réu conhecido, preliminar de cerceamento de defesa rejeitada e, no mérito, parcialmente provido. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido.