TJDF APC - 1026749-20150810085165APC
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA. EFEITOS. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. BEM EXCLUSIVO. PARTILHA. EXCLUSÃO.1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo o seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família.2. Os efeitos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos apresentados na inicial e não conduzem à procedência automática do pedido.3. São excluídos da partilha os bens adquiridos por cada convivente em período anterior à união estável, uma vez que não integram o patrimônio comum da sociedade conjugal.4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REVELIA. EFEITOS. VERACIDADE DOS FATOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. BEM EXCLUSIVO. PARTILHA. EXCLUSÃO.1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo o seu reconhecimento e dissolução, inclusive post mortem, desde que haja provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família.2. Os efeitos da revelia implicam a presunção relativa de veracidade dos fatos apresentados na inicial e não conduzem à procedência automática do pedido.3. São excluídos da partilha os bens adquiridos por cada convivente em período anterior à união estável, uma vez que não integram o patrimônio comum da sociedade conjugal.4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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