TJDF APC - 1026750-20160111296279APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CITAÇÃO EXTRAVIADA. CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. Sem descurar da relevância do ato de citação, não se mostra razoável a invalidação de todo o processo em razão do extravio da certidão, na hipótese em que o cumprimento da diligência se confirma por outros registros constantes dos autos. 2. Conquanto se tenha constatado o extravio da certidão de citação, observou-se nos autos a certificação de decurso do prazo para apresentação de embargos, bem como a intimação do devedor acerca da penhora. Tal quadro permite concluir, inequivocamente, que a parte interessada tinha ciência da tramitação do feito, optando livremente por não apresentar defesa. 3. Uma vez que o embargante manteve-se inerte por aproximadamente três anos após intimado pessoalmente do ato de constrição, a alegação de nulidade processual por inexistência de citação não se coaduna com os princípios da lealdade e da cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processual Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CITAÇÃO EXTRAVIADA. CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. INTIMAÇÃO DE PENHORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. 1. Sem descurar da relevância do ato de citação, não se mostra razoável a invalidação de todo o processo em razão do extravio da certidão, na hipótese em que o cumprimento da diligência se confirma por outros registros constantes dos autos. 2. Conquanto se tenha constatado o extravio da certidão de citação, observou-se nos autos a certificação de decurso do prazo para apresentação de embargos, bem como a intimação do devedor acerca da penhora. Tal quadro permite concluir, inequivocamente, que a parte interessada tinha ciência da tramitação do feito, optando livremente por não apresentar defesa. 3. Uma vez que o embargante manteve-se inerte por aproximadamente três anos após intimado pessoalmente do ato de constrição, a alegação de nulidade processual por inexistência de citação não se coaduna com os princípios da lealdade e da cooperação previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processual Civil. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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