TJDF APC - 1026771-20150111057409APC
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL, QUADRIÊNIO 2016/2019. ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO CURSO DA DEMANDA. NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. JUSTIFICATIVA DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO CONCURSO. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO APTA À COMPROVAÇÃO DE REQUISITO EDITALÍCIO. TEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento do concurso público, com a consequente nomeação e posse de candidato, ora impetrante, não enseja a perda superveniente do interesse de agir. O candidato tem o direito de ver a sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). Eventuais arbitrariedades praticadas pela Administração não devem ser avalizadas pelo simples decurso do tempo. O ato supostamente ilegal não desapareceu do mundo jurídico pelo exaurimento do concurso, podendo ser questionado pela parte interessada. Precedentes do Colendo STJ. 2. Se a justificativa da Administração que eliminou candidata do concurso público para eleição de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, quadriênio 2016/2019, não se revela razoável, deve ser fulminada pela nulidade. O Poder Público deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas. Deste modo, comprovado, por documentação idônea, a experiência na área da criança e da adolescência por no mínimo três anos (exigência editalícia), deve a impetrante seguir na seleção em análise. 3. A apresentação da documentação à comissão do concurso não ocorreu extemporaneamente, pois autorizada pelo art. 37 da Resolução nº 72/2015. 4. Apelo não provido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELEIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL, QUADRIÊNIO 2016/2019. ENCERRAMENTO DO CONCURSO NO CURSO DA DEMANDA. NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. JUSTIFICATIVA DESARRAZOADA DA ADMINISTRAÇÃO QUE ELIMINOU A CANDIDATA DO CONCURSO. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO APTA À COMPROVAÇÃO DE REQUISITO EDITALÍCIO. TEMPESTIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento do concurso público, com a consequente nomeação e posse de candidato, ora impetrante, não enseja a perda superveniente do interesse de agir. O candidato tem o direito de ver a sua pretensão apreciada pelo Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). Eventuais arbitrariedades praticadas pela Administração não devem ser avalizadas pelo simples decurso do tempo. O ato supostamente ilegal não desapareceu do mundo jurídico pelo exaurimento do concurso, podendo ser questionado pela parte interessada. Precedentes do Colendo STJ. 2. Se a justificativa da Administração que eliminou candidata do concurso público para eleição de membros do Conselho Tutelar do Distrito Federal, quadriênio 2016/2019, não se revela razoável, deve ser fulminada pela nulidade. O Poder Público deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas. Deste modo, comprovado, por documentação idônea, a experiência na área da criança e da adolescência por no mínimo três anos (exigência editalícia), deve a impetrante seguir na seleção em análise. 3. A apresentação da documentação à comissão do concurso não ocorreu extemporaneamente, pois autorizada pelo art. 37 da Resolução nº 72/2015. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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