CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE TRESPASSE. COMPRA E VENDA. LUVA, PONTO COMERCIAL E INSTALAÇÔES. CONTAS PRESTADAS. PAGAMENTO EFETUADO POR TERCEIROS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de prestação de contas, ajuizada sob a égide do art. 914, II, do CPC de 1973, proposta pelo vendedor, com base em obrigações decorrentes de trespasse de estabelecimento comercia (luva, ponto e instalações). 1.1. Contestação, com pedido contraposto, onde o réu, comprador, requer a condenação do autor ao pagamento de valores acima do preço. 1.2 Sentença de procedência quanto ao dever de prestar contas, reconhecendo a existência de saldo em favor do réu. 2. Do dever de prestar contas.2.1. Segundo constava do art. 914 do CPCdo 1973, a ação de prestação de contas tem natureza jurídica de procedimento especial, com escopo específico de esclarecerrelações jurídicas envolvendo a administração de bensalheios.2.2. Na hipótese, o dever de prestar contas decorre das obrigações assumidas, em contrato de trespasse, pelo comprador que se comprometeu em adimplir dívidas indicadas pelo vendedor, como forma de quitação de metade do preço acertado. 2.3. Ante a ausência de resistência da parte requerida quanto à obrigação de prestar contas, o procedimento passa à segunda etapa, em que deve ser analisada a regularidade dos valores apresentados. 3.Do caráter dúplice da prestação de contas.3.1. A ação de prestação de contas visa a apresentação, discussão e aprovação das contas, e tem natureza dúplice porque tanto quem propõe como contra quem é proposta pode formular pedidos de cunho condenatório. 4.Do saldo remanescente em favor do requerido. 4.1. No caso dos autos, o réu, além de ter prestado as contas, comprovou a existência de saldo em seu favor, considerando pagamentos realizados às empresas indicadas no contrato, fornecedores e reclamações trabalhistas, em que foi condenada como sucessora da vendedora. 5. Apelo improvido.