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Jurisprudência


TJDF APC - 1026781-20140111381450APC

Ementa
FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM CONTRAÍDOS EM PROVEITO DA FAMÍLIA. INCOMUNICABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Ação de divórcio litigioso ajuizada pelo requerente, visando a decretação do divórcio das partes, a extinção do vínculo matrimonial e a partilha de bens. 1.1. Ambas as partes apelaram da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais e decretou o divórcio do casal e partilha dos bens na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos cônjuges. 2. Tendo o autor interposto a apelação dentro do prazo de quinze dias previsto no art. 1.003, §5º, CPC e, considerando-se a contagem do prazo em dias úteis (art. 219 do CPC), a partir da disponibilização da sentença no Diário de Justiça Eletrônico, não há que se falar na intempestividade do recurso. 3. Dissolvida a sociedade conjugal, no regime da comunhão parcial, devem ser partilhados os bens adquiridos, a título oneroso, na constância do casamento bem como as dívidas contraídas em proveito do casal. 3.1. Ocorre que, apenas repartem-se as dívidas contraídas por um dos cônjuges em favor da família, não se comunicando os débitos contraídos em benefício próprio. 3.2. Considerando-se a existência de empréstimos contraídos pelo requerente poucos meses antes da separação de fato do casal, não havendo comprovação de que os referidos valores foram contraídos em proveito da sociedade conjugal, não há como serem eles incluídos na partilha. 4. Se no contexto da defesa, a requerida entende que havia necessidade da realização da realização da perícia contábil, para a comprovação da existência de rendimentos a serem partilhados, deveria ter se manifestado no seu devido momento, o que, no entanto, não ocorreu. 4.1. Assim, preclusa a oportunidade de manifestação, correta a sentença que adotou como parâmetro a vasta prova produzida, consistente em informações das declarações encaminhadas pelo autor à Receita Federal, as manifestações e ratificações de ambas as partes no processo e demais documentos, não havendo que se falar na cassação da sentença. 5. Tendo os honorários advocatícios sido fixados com base nos requisitos estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do parágrafo 2º do artigo 85 do CPC, correta a sua fixação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico representado pelo valor líquido da partilha destinada ao autor. 6. Preliminar de intempestividade afastada. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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