TJDF APC - 1026784-20160810058433APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não atendimento à ordem de assinatura da inicial. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. 2.1. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. 2.2. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 4. Caso concreto: sentença disponibilizada no DJe do dia 18/10/2016 (terça-feira). Considera-se publicada a decisão em 19/10/2016 (quarta-feira). Iniciou-se a contagem do prazo no dia 20/10/2016 (quinta-feira), findando, portanto, em 14/11/2016(segunda-feira), porque não contados os dias não úteis: o dia 31/10/2016 (dia do servidor público - de acordo com Port. GPR 1.729 de 22/09/2016) e o recesso forense de finados, dos dias 1/11/2016 (art. 60, Lei 11.697/2008) e 2/11/2016 . 5. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 1.009, § 2º do CPC). 6. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença, proferida em ação de busca e apreensão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não atendimento à ordem de assinatura da inicial. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. 2.1. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. 2.2. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. 3.1. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 4. Caso concreto: sentença disponibilizada no DJe do dia 18/10/2016 (terça-feira). Considera-se publicada a decisão em 19/10/2016 (quarta-feira). Iniciou-se a contagem do prazo no dia 20/10/2016 (quinta-feira), findando, portanto, em 14/11/2016(segunda-feira), porque não contados os dias não úteis: o dia 31/10/2016 (dia do servidor público - de acordo com Port. GPR 1.729 de 22/09/2016) e o recesso forense de finados, dos dias 1/11/2016 (art. 60, Lei 11.697/2008) e 2/11/2016 . 5. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 1.009, § 2º do CPC). 6. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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