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Jurisprudência


TJDF APC - 1026789-20131310028982APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÕES SUBSCRITAS. SOCIEDADE ANÔNIMA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DATA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. 1.Cautelar de exibição de documentos, proposta sob a égide do CPC de 1973, em caráter antecipatório à ação de indenização pela participação financeira na subscrição de ações de telefonia. 1.2. Sentença de procedência proferida sob a égide do CPC de 1973. 2.Em ações de exibição de documentos de sociedade anônima, o interesse de agir exige a comprovação do requerimento na via administrativa, acompanhado do respectivo comprovante do pagamento da taxa de serviço (Lei 6.404/76, art. 100, § 1º). 2.1. Aplicação da Súmula 389/STJ e sujeição a precedente vinculante (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/02/2015). 3.Carência da ação, por ausência de interesse de agir. 3.1. Reconhecida a carência da ação, tendo em vista que o pedido cautelar de exibição do contrato não foi acompanhado dos documentos indispensáveis. 4. Inversão da sucumbência, segundo as regras do CPC de 1973, tendo em vista a data de publicação da sentença. 4.1. Orientação jurisprudencial do STJ: (...) 7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 8. Recurso especial provido. (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/08/2016). 5 Recurso provido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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