CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a parte autora que participa de grupo de consórcio administrado pela ré e que ao desistir do negócio, teve seu direito de reaver os valores pagos de forma imediata negado. 2. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35, todos da Lei de regência (Lei 11.795/2008). 3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, decidiu que Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 27/08/2010). 4. Recurso improvido