TJDF APC - 1026795-20160110091077APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. INCORREÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostaem face de sentença proferida em ação de embargos à execução, sob o argumento de que o magistrado sentenciante deixou, equivocadamente, de arbitrar honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o decisum a quo tratou expressamente das questões relacionadas à fixação da verba honorária, não havendo se falar, portanto, em vício de omissão. 3. Na hipótese, a incorreção na certificação de publicação da sentença, embora possa ter contribuído para a ocorrência da confusão, não gerou prejuízo para a apelante, a qual, antes de interpor o recurso, obteve acesso ao inteiro teor do ato decisório objeto da apelação por duas vezes, mediante carga dos autos. 4. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA. INCORREÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interpostaem face de sentença proferida em ação de embargos à execução, sob o argumento de que o magistrado sentenciante deixou, equivocadamente, de arbitrar honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, o decisum a quo tratou expressamente das questões relacionadas à fixação da verba honorária, não havendo se falar, portanto, em vício de omissão. 3. Na hipótese, a incorreção na certificação de publicação da sentença, embora possa ter contribuído para a ocorrência da confusão, não gerou prejuízo para a apelante, a qual, antes de interpor o recurso, obteve acesso ao inteiro teor do ato decisório objeto da apelação por duas vezes, mediante carga dos autos. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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