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Jurisprudência


TJDF APC - 1026796-20160910184080APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO RECONVENCIONAL. FILHA MENOR. CAPACIDADE FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCIPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação de revisão de alimentos, com pedido reconvencional, no qual o genitor pleiteava a redução dos alimentos pagos à filha menor, de 11% para 5% de seus rendimentos brutos. 1.1. A alimentanda formulou pedido reconvencional, para que os alimentos fossem majorados para 15%. 1.2. Na sentença, o pedido inicial foi julgado improcedente e o reconvencional parcialmente procedente, para majorar os alimentos para 14% dos rendimentos brutos. 1.3. Na apelação, o autor reitera os pedidos formulados na inicial, para que os alimentos sejam reduzidos para 5% de seus rendimentos brutos. 2. Nos termos do art. 1699 do Código Civil, para o acolhimento do pedido de majoração ou redução da pensão alimentícia, é necessária a prova da alteração da situação financeira do alimentante, ocorrida após a fixação da verba, ou da modificação das necessidades de quem recebe o benefício. 3.Os alimentos constituem direito fundamental da pessoa em desenvolvimento, portanto, não podem ser prejudicados pela contratação de empréstimos que envolvem valores meramente patrimoniais. 3.1 Precedente: A contratação de empréstimos voluntário não enseja, por si só, no direito de revisão dos alimentos, sob o pálio da alteração das condições financeiras do alimentante. Além do mais, trata-se de filho menor, cujas reais necessidades e problemas de saúde revelam gastos muito superiores àqueles para os quais concorre o alimentante. (...) (20160110671318APC, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 16/05/2017). 4.Em atenção ao princípio da igualdade entre a prole, prevista no art. 227, §6 da Constituição Federal, há que ser mantida a sentença que fixou os alimentos em percentual igual àquele atribuído ao irmão, não havendo situação excepcional. 5.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 27/06/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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