ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSIONISTA. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA À SISTEMÀTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de conhecimento movida por pensionista de militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, contra o Distrito Federal, com o fim de que o réu se abstenha de efetuar descontos em sua pensão, bem como que devolva os valores eventualmente descontados, em decorrência de pagamento indevido de Adicional de Certificação Profissional. 2. É inviável a restituição ao erário de valor pago indevidamente, por erro da Administração Pública, quando evidenciada a boa-fé do autor, beneficiário da verba. 3. Em decisão firmada em sede de recursos repetitivos, 1. APrimeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido ao rito dos recursos repetitivos, confirmou o entendimento de que não é cabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé devido à interpretação errônea, à má aplicação da lei ou, ainda, a erro da Administração, principalmente em virtude do caráter alimentar da verba. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1246747/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/02/2013). 4. Honorários advocatícios majorados para R$ 700,00, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. 5. Apelação Cível improvida.