TJDF APC - 1026799-20150110660605APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. IMPROVIMENTO 1. Embargos de devedor opostos diante de execução de título extrajudicial, proveniente de termo de confissão de dívida. 1.1. Extinção sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial e por não terem sido atendidas determinações para emenda. 2. Pedido de gratuidade judiciária sujeito à preclusão, tendo sido apreciado por decisão contra a qual não foi interposto recurso. 2.1. Tendo a gratuidade sido deferida a um dos litisconsortes, dispensada a apresentação do preparo na interposição da apelação. 2.2. Não há necessidade de repetição do pedido já deferido, na medida em que, segundo consta do art. 9º, da Lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 3. A extinção da lide, por inépcia da inicial, no caso dos autos atende à regra do art. 321, par. único do CPC. 3.1. Sentença de extinção, por inépcia, precedida da intimação do embargante, em três oportunidades, para emendar a inicial, indicando o valor que entendia correto. 4. Segundo o art. 917, § 3º, do CPC, nos embargos à execução, incumbe ao embargante que alega excesso, indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando os cálculos que embasam sua pretensão, sob pena de indeferimento liminar. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/02/2017) 5.Apelação improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIDA. IMPROVIMENTO 1. Embargos de devedor opostos diante de execução de título extrajudicial, proveniente de termo de confissão de dívida. 1.1. Extinção sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial e por não terem sido atendidas determinações para emenda. 2. Pedido de gratuidade judiciária sujeito à preclusão, tendo sido apreciado por decisão contra a qual não foi interposto recurso. 2.1. Tendo a gratuidade sido deferida a um dos litisconsortes, dispensada a apresentação do preparo na interposição da apelação. 2.2. Não há necessidade de repetição do pedido já deferido, na medida em que, segundo consta do art. 9º, da Lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias. 3. A extinção da lide, por inépcia da inicial, no caso dos autos atende à regra do art. 321, par. único do CPC. 3.1. Sentença de extinção, por inépcia, precedida da intimação do embargante, em três oportunidades, para emendar a inicial, indicando o valor que entendia correto. 4. Segundo o art. 917, § 3º, do CPC, nos embargos à execução, incumbe ao embargante que alega excesso, indicar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando os cálculos que embasam sua pretensão, sob pena de indeferimento liminar. 4.1. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1599000/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 23/02/2017) 5.Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
27/06/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão