CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, em razão de alegação de supostos vícios ocultos, em veículo objeto de compra e venda, celebrado em novembro de 2013, relativo a um veículo VW Gol ano de fabricação 2008, reconhecendo a decadência quanto ao pedido de rescisão e a ausência de provas quanto aos danos. 2. Do pedido de rescisão - prazo decadencial - vícios ocultos. 2.1. Tendo em vista a natureza das partes, de um lado a autora, como consumidora, e de outro os réus, na condição de fornecedores, o negócio jurídico em questão está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. No caso de bem durável, o art. 26, II, do CDC, prevê o prazo decadencial para reclamar dos vícios de 90 dias. 2.3. Sendo o vício oculto, o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que a decadência se inicie a partir do momento em que o defeito é constatado. 3. Da interrupção da decadência. 3.1. O art. 26, § 2º, I, do CDC, prevê que obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca. 3.2. Para que a decadência possa ser obstada, é preciso que ela não tenha se consumado. 3.3. Na hipótese, quando a autora ajuizou uma primeira demanda perante os juizados especiais já havia sido ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no art. 26, § 3º, do CDC. 4.In casu, a sentença, corretamente, reconheceu a decadência, ao fundamento de que se trata de bem durável e que o conhecimento do vício ocorreu em janeiro de 2014 e o prazo de decadência se consumou em maio de 2014, sendo a presente demanda ajuizada somente em 4/9/2015, depois de haver ajuizado outra ação perante os Juizados em dezembro de 2014. 5. Apelo improvido.