CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA. EXCLUSÃO DA COBERTUDA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais e pedido de antecipação de tutela, movida pela titular de plano de saúde e por dependente, diante da recusa de cobertura detratamento de câncer de ovário. 1.1. Apelação contra sentença de improcedência, para que o pedido de carência seja afastado, a fim de que o plano de saúde custeie o tratamento, bem como seja condenado à indenização por danos morais em razão da recusa à cobertura do tratamento. 2. O fato de as autoras terem procurado a ré para restabelecer o contrato do plano de saúde dois dias antes da cirurgia, sem sequer mencionar qualquer doença preexistente, a fim de se eximir da carência para o tratamento, ofende o princípio da boa-fé objetiva. 3. Nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 3.1. (...) É preciso que, além de um estado de ânimo positivo, as partes se comportem segundo um padrão ético objetivo de confiança recíproca, atuando segundo o que se espera de cada um, em respeito a deveres implícitos a todo negócio jurídico bilateral: confidencialidade, respeito, lealdade recíproca, assistência etc. Trata-se da boa-fé objetiva. (Stolze, Pablo. Novo Curso de Direito Civil, p. 358). 4. A recusa do tratamento por parte da ré configura ato lícito, tendo em vista que as doenças preexistentes somente têm cobertura após o período de carência. 5. Precedente: (...) Demonstrado nos autos que fora prestada declaração falsa pela segurada quando da celebração do ajuste, haja vista responder negativamente quanto à pré-existência de doença que já a acometia em momento prévio à celebração do contrato, tem-se que ela faltou com os deveres de probidade e boa-fé previstos no art. 422 do CC, o que justifica, portanto, a negativa de cobertura pleiteada pelo Embargante/Executado. (...)(20140111355708APC, Relator: Angelo Passareli 5ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 6. Recurso improvido.