CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXCESSO NÃO DEMOSNTRADO. REDUÇAO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.350,00. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE AQUELE (VALOR DA CAUSA), PRETENSÃO À REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Ação de conhecimento, proposta com base em financiamento bancário, com pedido de repetição dobro dos valores pagos pela tarifa de cadastro. 1.1. Sentença de improcedência, com condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. 2.Da cobrança da tarifa de cadastro em contrato de financiamento. 2.1. Questão submetida a precedente vinculante e entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça. 2.2. Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.3. RESP 1255573/RS: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. 3.Do valor da tarifa de cadastro. 3.1. Segundo o art. 373 do CPC, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito. 3.2. No caso, apesar de apelante sustentar que a cobrança foi superior ao valor médio à época, quando intimado para a produção de provas não demonstrou o excesso. 4. Dos honorários advocatícios. 4.1. Nas sentenças de improcedência, a partir da vigência do atual CPC, em regra, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 4.2. Tendo a sentença sido proferida após 18/3/2016, deve se sujeitar às regras sobre a distribuição da sucumbência previstas no art. 85, § 2º, do CPC. 5. Entretanto, devem os honorários recursais serem majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6.Recurso improvido.