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Jurisprudência


TJDF APC - 1026829-20160410065693APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Inexiste erro material na parte dispositiva da Sentença na qual o réu é condenado ao pagamento de montante diverso daquele constante da Petição Inicial, quando houver discordância do órgão judiciário quanto à atualização apresentada pelo autor.2. A Revelia não vincula o Julgador à correção monetária e aos juros moratórios apresentados na Petição Inicial, porquanto são consectários legais, possuindo, pois, natureza jurídica de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.3. Demais, a presunção de veracidade decorrente do fenômeno processual da Revelia só alcança os fatos articulados como causa de pedir, avaliada dentro do contexto das provas constantes dos autos. A respectiva capitulação jurídica e a solução do conflito de interesses estão abrangidos no exercício, pelo Magistrado, da Persuasão Racional.4. Na cobrança de taxas condominiais, por se tratar de mora ex re - obrigação líquida, certa e com vencimento determinado -, os juros moratórios, a multa e a correção monetária são devidos a partir do vencimento da obrigação, consoante previsão dogmática do art. 397 do Código Civil.5. Apelação conhecida, mas desprovida.

Data do Julgamento : 22/06/2017
Data da Publicação : 30/06/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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