TJDF APC - 1026829-20160410065693APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Inexiste erro material na parte dispositiva da Sentença na qual o réu é condenado ao pagamento de montante diverso daquele constante da Petição Inicial, quando houver discordância do órgão judiciário quanto à atualização apresentada pelo autor.2. A Revelia não vincula o Julgador à correção monetária e aos juros moratórios apresentados na Petição Inicial, porquanto são consectários legais, possuindo, pois, natureza jurídica de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.3. Demais, a presunção de veracidade decorrente do fenômeno processual da Revelia só alcança os fatos articulados como causa de pedir, avaliada dentro do contexto das provas constantes dos autos. A respectiva capitulação jurídica e a solução do conflito de interesses estão abrangidos no exercício, pelo Magistrado, da Persuasão Racional.4. Na cobrança de taxas condominiais, por se tratar de mora ex re - obrigação líquida, certa e com vencimento determinado -, os juros moratórios, a multa e a correção monetária são devidos a partir do vencimento da obrigação, consoante previsão dogmática do art. 397 do Código Civil.5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Inexiste erro material na parte dispositiva da Sentença na qual o réu é condenado ao pagamento de montante diverso daquele constante da Petição Inicial, quando houver discordância do órgão judiciário quanto à atualização apresentada pelo autor.2. A Revelia não vincula o Julgador à correção monetária e aos juros moratórios apresentados na Petição Inicial, porquanto são consectários legais, possuindo, pois, natureza jurídica de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício.3. Demais, a presunção de veracidade decorrente do fenômeno processual da Revelia só alcança os fatos articulados como causa de pedir, avaliada dentro do contexto das provas constantes dos autos. A respectiva capitulação jurídica e a solução do conflito de interesses estão abrangidos no exercício, pelo Magistrado, da Persuasão Racional.4. Na cobrança de taxas condominiais, por se tratar de mora ex re - obrigação líquida, certa e com vencimento determinado -, os juros moratórios, a multa e a correção monetária são devidos a partir do vencimento da obrigação, consoante previsão dogmática do art. 397 do Código Civil.5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
22/06/2017
Data da Publicação
:
30/06/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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