TJDF APC - 1026847-20150110389103APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Configurada a culpa da ré no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual de 0,5 sobre o valor efetivamente pago, por mês de atraso ao autor. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - NEGOU PROVIMENTO 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. 2. Configurada a culpa da ré no atraso na entrega do imóvel, é devida a multa contratual de 0,5 sobre o valor efetivamente pago, por mês de atraso ao autor. 3. Não havendo modificação da sentença através do presente julgamento, os ônus da sucumbência devem ser mantidos tal como determinado na sentença, eis que fixados corretamente. 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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