TJDF APC - 1026848-20140310341903APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E DE QUANTIA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a indenização por danos morais se, quitado o débito, o credor não realiza a baixa do protesto, providência essa a ele imputada por decisão já preclusa. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR E DE QUANTIA SUBTRAÍDA - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. É cabível a indenização por danos morais se, quitado o débito, o credor não realiza a baixa do protesto, providência essa a ele imputada por decisão já preclusa. 2. Para a correta fixação do valor da indenização por danos moraisdevem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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