APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -RESCISÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DE 15% - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA - INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE - MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA RÉ E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ. É razoável e proporcional a retenção pela promitente-vendedora de 15% dos valores pagos pelo consumidor que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). A legitimidade para integrar o pólo passivo da lide deve ser aferida considerando-se a teoria da asserção, ou seja, a partir do alegado pelos autores em sua petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito. A corretora de imóveis, que apenas faz a aproximação das partes para realização do contrato, não responde solidariamente pelas consequências advindas do atraso na entrega da unidade imobiliária pela construtora. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e deu-se provimento ao apelo da segunda ré. Deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré.