TJDF APC - 1026855-20140111322473APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É juridicamente possível o pedido que não é vedado pela lei. 2. O autor tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. 3. O contrato de cessão de direitos de financiamento de veículo é válido e eficaz entre cedente e cessionário, que ficam obrigados ao seu cumprimento. 4. Com a resolução do negócio jurídico em razão da inadimplência da ré, o veículo deve ser devolvido ao autor, e caso se torne impossível, será convertida em perdas e danos. 5. O inadimplemento provocado pela ré não gera dano moral a seu favor. 6. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE DE AGIR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - CESSÃO DE DIREITOS - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É juridicamente possível o pedido que não é vedado pela lei. 2. O autor tem interesse de agir se o ajuizamento da ação lhe é necessário e útil. 3. O contrato de cessão de direitos de financiamento de veículo é válido e eficaz entre cedente e cessionário, que ficam obrigados ao seu cumprimento. 4. Com a resolução do negócio jurídico em razão da inadimplência da ré, o veículo deve ser devolvido ao autor, e caso se torne impossível, será convertida em perdas e danos. 5. O inadimplemento provocado pela ré não gera dano moral a seu favor. 6. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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