TJDF APC - 1026856-20130610040460APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PROVA DA RELAÇÃO COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes assegurada a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (STF - ADPF 132 e ADI 4227). 2. Apesar de ser possível relativizar a exigência de publicidade notória da união entre dois homens, pois ainda latente o preconceito na sociedade, é necessária a comprovação da existência de relacionamento amoroso com o fim de se constituir família. Ausente tal prova, inviável o reconhecimento. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PROVA DA RELAÇÃO COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AUSÊNCIA. REJEITOU-SE A PRELIMINAR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes assegurada a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (STF - ADPF 132 e ADI 4227). 2. Apesar de ser possível relativizar a exigência de publicidade notória da união entre dois homens, pois ainda latente o preconceito na sociedade, é necessária a comprovação da existência de relacionamento amoroso com o fim de se constituir família. Ausente tal prova, inviável o reconhecimento. 3. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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