TJDF APC - 1026864-20150110579630APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa em julgamento liminar de improcedência (CPC/73 285-A) quando a única matéria controvertida nos autos é de direito e há sentenças de improcedência proferidas anteriormente pelo juízo. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa em julgamento liminar de improcedência (CPC/73 285-A) quando a única matéria controvertida nos autos é de direito e há sentenças de improcedência proferidas anteriormente pelo juízo. 2. O C. STF firmou o entendimento, em repercussão geral, da constitucionalidade do art. 5° da MP 2.170-36/01, que autoriza a capitalização mensal de juros. 3. É válida a capitalização mensal de juros prevista em contrato celebrado após 24/08/01 (data da publicação da emenda 2.170-36). 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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