TJDF APC - 1026865-20150710240048APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o desenvolvimento da atividade da empresa. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. 3. Não há que se falar em dano moral se não há descumprimento contratual ou cobrança abusiva, nem se atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA PARA EMPRESA - INSUMO PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - EMPRESA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DANO MATERIAL - FALTA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - NEGOU-SE PROVIMENTO 1. A relação contratual existente entre a empresa de telefonia e empresa que utiliza dos serviços de telefone celular para o desempenho de suas atividades não é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor porque não é a destinatária final do serviço, sendo o serviço de telefonia necessário para o desenvolvimento da atividade da empresa. 2. A condenação ao pagamento de danos materiais demanda prova de sua ocorrência. 3. Não há que se falar em dano moral se não há descumprimento contratual ou cobrança abusiva, nem se atinge diretamente algum atributo da personalidade do contratante. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
28/06/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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