TJDF APC - 1026866-20160110324726APC
PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. COTITULARIDADE. CHEQUE EMITIDO POR UM DOS TITULARES DA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cotitular de conta corrente conjunta possui apenas solidariedade ativa nos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos embargos à execução, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou do valor atribuído à causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. COTITULARIDADE. CHEQUE EMITIDO POR UM DOS TITULARES DA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO OUTRO CORRENTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cotitular de conta corrente conjunta possui apenas solidariedade ativa nos créditos junto à instituição financeira, não se tornando responsável pelos cheques emitidos pelo outro correntista. 2. Os honorários advocatícios de sucumbência, nos embargos à execução, serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido pela parte vencedora ou do valor atribuído à causa. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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