TJDF APC - 1026961-20150510075817APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando não estiver caracterizada a onerosidade excessiva em relação ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PURGA DA MORA. RECONVENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, quando não estiver caracterizada a onerosidade excessiva em relação ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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