CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. IMPETRANTE COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1.ALei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 2.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, ainda que apresentem alguma desconformidade com a legislação de regência, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 3.Verificado que a parte apelante, embora não apresentasse a idade mínima para a matrícula no curso educação de jovens e adultos, foi submetida ao exame de conclusão do ensino médio por força tutela concedida initio litis, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Tendo em vista que a instituição de ensino ré, ao se recusar a matricular o autor no curso supletivo, limitou-se a observar as normas insertas no artigo 38 da Lei nº 9.394/96 e nos artigos 33, III, e 78, § 3º, da Resolução nº 1/2012, do Conselho de Educação do Distrito Federal, não há como lhe ser atribuída a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, de modo a justificar a sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 5.Apelação Cível conhecida e provida.