ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMANDA PROPOSTA POR CONCESSIONIÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DESFAVOR DA ELETROBRÁS. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - CDE. REPASSES DESTINADOS AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A CONTRAPARTIDA DECORRENTE DO FOMENTO DA UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Nos termos da Lei nº 10.438/02, compete à Eletrobrás gerir e movimentar a CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. 2. A União e a ANEEL, por não serem gestoras da CDE, não são responsáveis promover a compensação entre os créditos das concessionárias de distribuição de energia elétrica e seus débitos perante a gestora da CDE, razão pela qual não se mostra necessária a sua inclusão no polo passivo da demanda. 3.Tendo em vista que a ELETROBRÁS admite a inadimplência quanto ao repasse de valores da CDE - Conta de Desenvolvimento Energético à concessionária de distribuição de energia elétrica, mostra-se cabível a compensação entre créditos e débitos reciprocamente existente entre as partes, relacionados ao mesmo fundo. 4. Acomprovação de regularidade fiscal da autora não constitui requisito para que seja autorizada a compensação entre os créditos e os débitos relacionados à CDE - Conta de Desenvolvimento Energético. 5.Tratando-se de sentença prolatada na vigência do CPC/2015, a condenação da parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência deve observar as normas previstas na novel legislação processual. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Muito embora os honorários de sucumbência tenham sido fixados com base na regra inserta no artigo 20, § 4º, do CPC/1973, os critérios utilizados são idênticos aos previstos nos incisos constantes do § 2º do artigo 85 do CPC/2015, de modo que não há justificativa para a majoração da verba honorária, quando devidamente sopesados os parâmetros legais de regência. 7. Apelações conhecidas e não providas.