DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC. ART. 112, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme entendimento uniformizado por este Tribunal de Justiça e de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, V, do CPC, a Disposição de lei do DF que prevê reajuste anual do auxílio-alimentação pelo mesmo índice de atualização dos valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal ofende o art. 19, incisos IX e XII da LODF. É, assim, inconstitucional. (Acórdão n.990781, 20160020349567ADI, Relator: JAIR SOARES CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 31/01/2017, Publicado no DJE: 06/02/2017. Pág.: 567-572) 2. Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, quando o proveito econômico da ação é inestimável e o valor da causa é irrisório, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, com base no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.