PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. TEMA 939 DO STJ. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.551.968/SP. SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVER DE INFORMAÇÃO AUSENTE. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. REPETITIVO. STJ. TESE. VOTO MANTIDO.1. A reapreciação que ora se impõe será restrita à análise dos temas decididos no recurso repetitivo objeto de afetação, mantido o acórdão no que se refere aos outros capítulos.2. A tese do TEMA 939 do STJ foi firmada nos seguintes termos: Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.3. No acórdão apreciado houve o reconhecimento da legitimidade passiva da promitente-vendedora para figurar na demanda.4. Para corroborar com a matéria, por ocasião do julgamento do REsp n. 1599511/SP, nos moldes do art. 1036 do CPC/15, houve a declaração de validade da aludida cobrança, desde que previamente ajustada, de forma clara, precisa e individualizada, o valor da comissão de corretagem, com prévia informação quanto ao preço total da transação.5. Quando não houver informação quanto ao preço total do bem e também qual seria o capital total a ser despendido pelo consumidor somando-se a integralidade dos custos, inclusive os referentes à corretagem há dever de restituição.6. O acórdão da 5° Turma foi acertado, visto que se realizou no sentido da decisão do repetitivo do STJ, os quais reconhecem a legitimidade das construtoras em contratos de promessa de compra e venda e exige a transparência na atribuição deste encargo ao consumidor e a explicitação da soma do valor do imóvel com a comissão de corretagem.7. O voto deve permanecer sem modificação, de forma a ser mantido integralmente, porquanto está em consonância com a tese firmada pelo e. STJ na decisão do REsp 1.551.968/SP (TEMA 939).8. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES PROVIDO E DA RÉ/APELANTE DESPROVIDO.