TJDF APC - 1026992-20160110683870APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação, quando esta for extinta sem a apreciação do mérito. Assim sendo, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelo patrono da parte adversa. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA AO §8º DO ARTIGO 85 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 85 do NCPC, estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Sendo também devido a quem der causa à propositura da ação, quando esta for extinta sem a apreciação do mérito. Assim sendo, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC, quando o valor da causa for muito baixo ou irrisório, o magistrado fixará o valor dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, uma vez que razoável e proporcional aos esforços envidados pelo patrono da parte adversa. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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