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Jurisprudência


TJDF APC - 1027021-20150111012215APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. NATUREZA DÚPLICE. PREVISÃO CONTRATAL DE RESPONSABILIDADE PELO SALDO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há razão para o reconhecimento da preliminar de falta de interesse recursal, pois a ação de prestação de contas tem natureza dúplice em razão de que uma vez apurada a existência de saldo devedor em favor do autor da ação, haverá condenação a pagar; mas verificado que o credor é o réu, o autor da demanda será condenado a pagar ao réu o saldo devedor. 2. Entende-se por prestação de contas a ação judicial que tem por finalidade a indicação dos créditos e débitos oriundos de determinada relação jurídica, proveniente de vínculo legal ou negocial, na qual há a administração, por uma pessoa, de bens ou interesses alheios. 3. Não há condenação ao réu do saldo devedor da prestação de contas quando existir contrato previamente firmado que estabelece esta obrigação a outrem que não integra o processo. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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