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Jurisprudência


TJDF APC - 1027022-20160110903195APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRTIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SANAR VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O artigo 321 do Código de processo civil dispõe que, ao verificar que a inicial não foi instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, o juiz deve intimar o autor para sanar o vício, indicando o que deve ser corrigido ou completado. Ademais, nos termos do art. 317, CPC/2015, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.2. Estando defeituosa a peça inicial, é dever do juiz oportunizar à parte a devida correção, por meio de emenda à petição inicial, no prazo legal. Assim, a ilegitimidade ativa do recorrente não tem o condão de resultar na imediata extinção do processo, sendo necessário que se oportunize a parte a correção do vício.3. Não sendo oportunizada a parte a correção do vício, a cassação da sentença de extinção do feito é medida que se impõe.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 29/06/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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