PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI N.º 911/69. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DE DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inconstitucionalidade do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 já foi afastada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que o mesmo não ofende os princípios constitucionais, mas, ao contrário, observa os imperativos da celeridade, economicidade e segurança jurídica. 2. A dificuldade financeira encontrada no cenário nacional, embora sensibilize, não tem o condão de eximir a parte apelante de suas responsabilidades, em detrimento dos interesses do credor, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa. 3. O Decreto-Lei 911/69, em seu art. 2º, § 3º, faculta ao credor fiduciário, no caso de descumprimento do contrato por parte do contratante, considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, sem ressalva de qualquer desconto em razão do vencimento antecipado da dívida, ou mesmo, em caso de purga da mora 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.