TJDF APC - 1027026-20160710078015APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC). 2. O prosseguimento do feito não ofenderá qualquer princípio ou convenção, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do artigo 785 do CPC, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o entendimento anteriormente adotado antes da vigência do novo Código de Processo Civil de que é possível a propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRERROGATIVA. ARTIGO 785 DO CPC. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe ao credor a opção pelo processo de conhecimento, mesmo tendo à mão um título executivo extrajudicial (art. 785, NCPC). 2. O prosseguimento do feito não ofenderá qualquer princípio ou convenção, não se verificando qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade do artigo 785 do CPC, até porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça manteve inalterado o entendimento anteriormente adotado antes da vigência do novo Código de Processo Civil de que é possível a propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
Mostrar discussão