TJDF APC - 1027033-20140111322498APC
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE A MEDIÇÃO DO HIDROMETRO GERAL E A TOTALIDADE DOS INDIVIDUALIZADOS. REGULARIDADE. FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 15/11 DA ADASA. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. As cobranças realizadas pela CAESB estão em conformidade com a Resolução nº 15/11 da ADASA, que determina que a diferença da medição do hidrômetro geral e a totalidade dos hidrômetros individualizados deve ser incluída na conta referente ao hidrômetro destinado ao uso comum da unidade habitacional. A perícia técnica concluiu que não houve falha nas medições realizadas e, inexistindo nos autos elementos que autorizem a conclusão de forma diversa, a sentença deve ser mantida. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA. DIFERENÇA ENTRE A MEDIÇÃO DO HIDROMETRO GERAL E A TOTALIDADE DOS INDIVIDUALIZADOS. REGULARIDADE. FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 15/11 DA ADASA. HONORÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO. As cobranças realizadas pela CAESB estão em conformidade com a Resolução nº 15/11 da ADASA, que determina que a diferença da medição do hidrômetro geral e a totalidade dos hidrômetros individualizados deve ser incluída na conta referente ao hidrômetro destinado ao uso comum da unidade habitacional. A perícia técnica concluiu que não houve falha nas medições realizadas e, inexistindo nos autos elementos que autorizem a conclusão de forma diversa, a sentença deve ser mantida. Os honorários sucumbenciais fixados em primeira instância devem obedecer aos critérios da legislação vigente quando do ajuizamento da ação, sob pena de violação à segurança jurídica do autor.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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