TJDF APC - 1027034-20120111448068APC
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMINATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em decorrência da sucumbência mínima do autor na ação de rescisão contratual, cumulada com declaratória de inexistência de débito e cominatória, responde a ré integralmente pelos ônus da sucumbência. II - Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. III - Manifesta a litigância de má-fé nos autos, é imperiosa a aplicação da multa, a qual pode ser calculada com base no salário mínimo, quando a maioria dos pedidos cumulados na demanda não tem conteúdo econômico. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMINATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Em decorrência da sucumbência mínima do autor na ação de rescisão contratual, cumulada com declaratória de inexistência de débito e cominatória, responde a ré integralmente pelos ônus da sucumbência. II - Os honorários de sucumbência foram adequadamente fixados nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973. III - Manifesta a litigância de má-fé nos autos, é imperiosa a aplicação da multa, a qual pode ser calculada com base no salário mínimo, quando a maioria dos pedidos cumulados na demanda não tem conteúdo econômico. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão